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17 de dezembro de 2014

STF defere pedido do Sinjufego sobre aposentadoria especial dos oficiais de justiça avaliadores federais

Publicado por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente, no último dia 7 de maio, a ordem no Mandado de Injunção 834 impetrado pelo Sinjufego, reconhecendo o direito dos oficiais de justiça avaliadores federais filiados ao sindicato a se aposentarem com requisitos especiais. A ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal em 9 de junho de 2008.

A decisão usou o artigo 57 da Lei 8213/90, em função da posição do Plenário do STF no Mandado de Injunção 795, mas ainda não foi publicada e provavelmente será objeto de pedido de esclarecimentos sobre se o tempo especial será de 15 ou 20 anos na atividade de risco, sendo que 20 anos seriam o limite máximo da Lei Complementar 51/85, teto estabelecido pelo sindicato na petição inicial.

“Essa é mais uma vitória dos filiados do Sinjufego, pois o mandado de injunção configura a norma em concreto, enquanto não editada a Lei Complementar pelo Congresso Nacional. Assim, os servidores sindicalizados poderão usar a decisão para pedir a aposentadoria antecipada”, afirma a diretoria do Sinjufego.

O mandado de injunção foi elaborado pela assessoria jurídica do Sinjufego, por meio do advogado Rudi Cassel. Decisão semelhante a essa também foi concedida ao Sindijufe/MT, que protocolou mandado de injunção para os oficiais de justiça avaliadores federais no dia 17 de novembro do ano passado.

Além do mandado de injunção julgado no dia 7 de maio (MI 834), o Sinjufego possui outros mandados de injunção no STF para agentes de segurança e servidores sujeitos a atividades que prejudiquem a saúde ou a atividade física.

O mandado de injunção para agentes de segurança já obteve parecer favorável do Procurador Geral da República e se encontra concluso com o relator, com previsão de decisão em breve. O sindicato informa que o processo que trata das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (atividades insalubres ou perigosas) deve seguir o mesmo caminho, com possibilidade de decisão monocrática favorável.

Fonte: Assessoria de comunicação do Sinjufego

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Disponível em: http://sindjufe-go.jusbrasil.com.br/noticias/100644071/stf-defere-pedido-do-sinjufego-sobre-aposentadoria-especial-dos-oficiais-de-justica-avaliadores-federais