Aprovação da PEC 190/07 é aprovação da retirada de direitos

Bom dia Colegas,

Ontem à noite (29/10/2013), com certa facilidade, foi aprovada na Câmara a proposta de criação de um Estatuto único para toda a carreira do Judiciário Nacional, incluindo os estaduais e federais. Aprovação da PEC 190/07 é também aprovação de retirada de direitos. E às vésperas das eleições, é mais eleitoreira do que se imagina.

A PEC segue agora para o Senado onde precisa ser votada em dois turnos. Na verdade, o que os servidores estaduais querem é a equiparação salarial com os federais. Tive reunião com os representantes da Fenajud – Federação dos Estaduais – e essa ideia de isonomia está muito bem assentada. Só que está sendo feito um debate de cúpula, isto é, a entidade maior dos estaduais não está discutindo a fundo com a sua base. Alguns estaduais têm benefícios maiores do que os federais e a aprovação dessa PEC traz prejuízos para os dois segmentos tanto federais quanto estaduais.

Para os estaduais que deixam de contar com a facilidade e celeridade de aprovação de seus planos e benefícios, pois poderão estar sujeitos ao regramento e ao engessamento do conjunto de todos os tribunais. Para os federais que deixam de ter a Lei n. 8.112/90 para entrar no Estatuto único cujos termos são uma incógnita. Neste momento, cenário não muito bom para os servidores, o que vier do Supremo será uma grande tabela de cumprimento de metas de produção. Não esperemos do Supremo uma tábua de direitos. Virá mais cobrança com aumento de jornada de trabalho, retirada de direitos constantes na Lei n. 8.112/90 e incorporando no Estatuto as Resoluções de metas do CNJ.

A PEC 190/07 é uma grande armadilha que infelizmente nela está caindo os colegas do Judiciário Estadual. Tanto é que o STF mostra-se até hoje omisso e calado. Bom sinal que não é. Nessa PEC 190/07, o Supremo não tem atuado como agiu contra a PEC da criação de novos Tribunais Regionais Federais. Essa PEC 190/07 pode ser uma trava que faltava para os tribunais: quanto maior o tempo de congelamento salarial dos servidores e a retirada de direitos melhor, assim sobra mais orçamento para construção de prédios suntuosos e aumento salarial dos juízes. Portanto, com esse cheque em branco a ser dado ao Supremo, não esperemos do Excelso um pacote de bondades com o advento do Estatuto.

Na véspera das eleições, faturam os parlamentares com aprovação da PEC 190/07. Estão de olho no voto dos servidores dos TJs nos Estados, contingente maior do que os federais. Por outro lado, faturam politicamente também os integrantes da Fenajud – Federação dos Estaduais – que estão vendendo ilusão, há muito os servidores do judiciário federal deixaram de ser parâmetro salarial para ser seguido.

Neste momento, precisamos de muita força para barrar essa PEC no Senado, devem os sindicatos e servidores do PJU priorizarem essa luta. Espera-se maior reflexão dos senadores para desarmar essa bomba orçamentária para os Estados. Se a moda pega: vamos criar a PEC do Legilastivo Nacional, a PEC da Receita Nacional...etc.

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João Batista – Presidente do Sinjufego