Conversão de licença-prêmio averbada e não usufruída em dobro.

O Sinjufego possui em favor de seus filiados ação que pleiteia conversão de licença-prêmio averbada e não usufruída em dobro.

O processo que encontra-se na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 19682-09.2010.4.01.3400 foi acolhido parcialmente declarando prescritas as parcelas referentes aos filiados que tiveram aposentadoria deferida em período anterior a 22 de outubro de 2005.

Desta forma, o pedido para assegurar aos substituídos aposentados e pensionistas a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para a contagem do tempo desserviço, afastando, ainda, a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre tais valores.

Opomos embargos de declaração para que a sentença fosse expressa e a União apelou da decisão.

No momento a apelação encontra-se conclusa para relatório e voto, desde 14 de setembro de 2012.