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23 de Abril de 2024
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    Senado debate aposentadoria especial de servidores

    A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) realiza nesta manhã de segunda-feira (27/04), a partir das 9h, Audiência Pública para discutir o tema "Direitos Previdenciários dos Servidores Públicos".

    A Fenajufe está representada pelo coordenador Roberto Ponciano que na oportunidade faz exposição sobre a PEC 54/2013, proposta que diz respeito à aposentadoria especial dos servidores públicos.

    De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC estende aos servidores deficientes ou que exercer atividades de risco (Oficiais de Justiça e Agente de Segurança) o direito de se aposentarem com integralidade e paridade.

    O Sinjufego, por meio de seu assessor jurídico, Dr. Rudi Cassel, que é nome respeitado em se tratando de direito previdenciário do servidor público, e embora convidado para fazer apresentação na Audiência Pública, não pôde comparecer por problemas de atrasos no voo de Belo Horizonte a Brasília.

    Veja AQUI o inteiro teor da PEC 54/2013.

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    Da Redação do Sinjufego

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