Veja as emendas apresentas ao PL 2648/2015

O servidor poderá perceber cumulativamente até 4 percentuais previstos nos incisos I,II,III e VI do caput deste artigo.

I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

II - 10%, em se tratando de título de Mestre;

III - 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização;

IV – 5% em se tratando de curso superior para Técnico Judiciário.

Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, excetuando-se as atividades e atribuições previstas nos §§ 3.º, 4.º e 5.º, deste artigo.

Com a definição das atividades e atribuições estabelecidas claramente para os cargos de provimento de nível superior ficam as demais atividades e atribuições relacionadas diretamente com suporte técnico e administrativo, não delimitadas em ‘numerus clausus’, afetas aos cargos de provimento de nível médio, ou seja, o que não é atribuição afeta aos Analistas Judiciários, pode ser realizada pelos Técnicos Judiciários.

Os ocupantes do cargo da carreira de Analista Judiciário – Área Judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas a atividades de planejamento, organização, coordenação, gerenciamento, supervisão técnica, assessoramento de autoridades judiciárias, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e nas demais leis especiais, serão enquadrados como Consultor Judiciário da União;”

Os ocupantes do cargo da Carreira de Analista - Área de Apoio Especializado, cujas atribuições exigem dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da Administração serão enquadrados como Gestor Judiciário Especializado.

Os ocupantes do cargo da Carreira de Analista - Área Administrativa, cujas atribuições compreendem os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria e a gerenciamento, assessoramento e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, na forma estabelecida pelas normas regimentais e legislação pertinente, serão enquadrados como Gestor Judiciário Administrativo.

São atividades exclusivas aos ocupantes do cargo previsto no § 3.º deste artigo, o assessoramento direto as autoridade judiciárias do respectivo Tribunal onde exerce suas atividades e atribuições, em quaisquer graus de jurisdição.

Também são atividades que devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes do cargo previsto no § 3.º deste artigo, além daquelas previstas no § 6.º do presente artigo, a chefia e respectiva substituição das serventias judiciais, em quaisquer graus de jurisdição.”

As funções e cargos comissionados vinculadas às respectivas áreas técnicas no âmbito dos tribunais deverão ser preenchidas exclusivamente por ocupantes dos cargos previstos no § 4.º deste artigo, observada a respectiva área de especialidade.

As funções e cargos comissionados vinculadas às respectivas áreas administrativas no âmbito dos tribunais deverão ser preenchidas exclusivamente por ocupantes dos cargos previstos no § 5.º deste artigo.”

Ficam declaradas atividades exclusivas de Estado aquelas executadas pelos servidores de que tratam os §§ 3.º e 4.º, do artigo 4.º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterado por esta Lei

Adicional de Qualificação

15% em se tratando de título de Doutor;

12,5% em se tratando de título de Mestre;

10% em se tratando de certificado de Especialização;

1,5% para os servidores portadores de mais de um diploma de nível superior;

1,5% para os servidores portadores de mais de um certificado de Especialização;

1,5% para os servidores portadores de mais de um título de Mestre;

Em nenhuma hipótese, à exceção dos incisos VII, VIII e IX, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Os cargos previstos no Anexo III da Lei n.º 11.416, de 2006, receberão os mesmos percentuais totais de aumento nas respectivas remunerações e na mesma periodicidade previstos para os servidores efetivos, consoante relacionado no Artigo 3.º desse Projeto de Lei.

Os valores decorrentes da supressão desse artigo serão utilizados para a implementação, em todos os Tribunais da União, da Gratificação de Atividade e Assessoramento Superior Interno – GAI, devido aos Analistas Judiciários vinculados aos seus respectivos Tribunais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do respectivo vencimento, não podendo ser esta gratificação cumulativa com função ou cargo comissionado.

Vencimento Básico

I – 1,5% a partir de 1º de janeiro de 2016;

II – 3,0%, a partir de 1º de junho de 2016;

III – 5,25%, a partir de 1º de janeiro de 2017;

IV – 7,50%, a partir de 1º de julho de 2017;

V – 9,75% a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI – 12%, a partir de 1º de julho de 2018.

GAJ

I – 96,25%, a partir de 1º de janeiro de 2016;

II – 102, 50% a partir de 1º de julho de 2016;

III – 111,875%, a partir de 1º de janeiro de 2017;

IV – 121,25%, a partir de 1º de julho de 2017;

V – 130,625%, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI – 140,00%, a partir de 1º de julho de 2018;

Vencimento Básico

I – 1,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016;

II – 3,0%, a partir de 1º de junho de 2016;

III – 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017;

IV – 7%, a partir de 1º de julho de 2017;

V – 9%, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI – 11%, a partir de 1º de julho de 2018;

VII -11, 5%, a partir de janeiro de 2019;

VIII – 12%, a partir de 1º de julho de 2019”.

GAJ

II – 102, 50%, a partir de 1º de julho de 2016;

III – 110,85%, a partir de 1º de janeiro de 2017;

IV – 119,17%, a partir de 1º de julho de 2017;

V – 127, 50%, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI – 135,84%, a partir de 1º de julho de 2018;

VII – 137,92%,a partir de 1º de janeiro de 2019;

VIII – integralmente, a partir de 1º de julho de 2019.

A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário da União, de acordo com percentual fixado e critérios estabelecidos em resolução, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a vigência desta Lei.

O valor da indenização de transporte resultará da incidência de percentual fixado pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o vencimento básico da Classe C, Padrão 13, do cargo de Analista Judiciário.

2,5%, para cada conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite máximo de 5% (cinco por cento).

5%, para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

O servidor poderá perceber cumulativamente até 4 percentuais previstos nos incisos I,II,III e VI do caput deste artigo.

Fica instituído, independentemente da recomposição remuneratória estabelecida no presente projeto de lei, o dia 1.º de janeiro de cada ano como a data-base para o reajuste na remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União.

O reajuste a ser estabelecido na referida data-base não poderá ser inferior aos índices oficiais da inflação do período equivalente aos 12 meses anteriores ao último reajuste.

Vencimento Básico

I – 3,0% (três vírgula zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;

II - 6,0% (seis vírgula zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

III - 9,0% (nove vírgula zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV - 12,0% (doze vírgula zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

GAJ

I – 102,50% (cento e dois vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;

II – 115% (cento e quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

III - 127,50% (cento e vinte e sete vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018;

IV - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Vencimento Básico

I - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 2015; II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de dezembro de 2015;

III - 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2016;

IV - 70% (setenta por cento), a partir de 1º de dezembro de 2016;

V - 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;

VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2017.

As Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei, com estrutura de remuneração uniforme para todos os Tribunais da União.

Qualquer alteração acerca da estrutura ou remuneração das Carreiras deverá ser feita por Projeto de Lei subscrito pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios.

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional, promoção ou investidura por concurso público.

(A presente emenda visa estimular os Técnicos Judiciários a realizarem concurso público para o cargo de Analista Judiciário, o que propiciará a permanência dos servidores no Quadro de Pessoal das Carreiras do Poder Judiciário até a aposentadoria)

O tempo de serviço do cargo de provimento efetivo será computado, para todos os efeitos, em caso de investidura por concurso público em outro cargo das Carreiras do Poder Judiciário.

(A presente emenda visa estimular os Técnicos Judiciários a realizarem concurso público para o cargo de Analista Judiciário, o que propiciará a permanência dos servidores no Quadro de Pessoal das Carreiras do Poder Judiciário até a aposentadoria.)

As parcelas indenizatórias serão pagas de forma isonômica a servidores e aos magistrados, exceto aquelas que forem determinadas por decisão judicial.

(A presente emenda visa conferir proporcionalidade entre os benefícios auferidos por magistrados e por servidores, afinal todos integram o mesmo Poder.)

Gratificação de Atividade de Segurança – GAS.

A gratificação de que trata este artigo é devida, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico mensal, aos servidores que, sob designação do Presidente do órgão ou da autoridade delegada, atuem em órgão ou unidade de pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação institucional dos membros do Poder Judiciário da União.

O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre a remuneração básica do servidor, da seguinte forma:

Obs. Emenda incompleta não traz os valores do AQ, uma vez que na justificativa fala em majoração da mesma e o texto não diz qual será esse reajuste.

Vencimento Básico.

A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada integralmente a partir de 1º de janeiro de 2016.

GAJ

I – 112,05% (cento e doze inteiros e cinco décimos porcento) a partir de 1º de janeiro de 2016;

II – 140% (cento e quarenta porcento) a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 7º Esta Lei visa recompor, parcialmente, a remuneração consumida pela inflação até o ano de 2015.

(A presente emenda evidencia que Projeto de Lei repõe, parcialmente, perdas inflacionárias relativas a períodos anteriores a sua edição, com o fito de garantir que as defasagens vindouras sejam também recompostas no futuro)

A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor:

I - integrante da carreira de Analista durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação do Presidente do órgão ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento administrativo, extrajudicial ou processo judicial;

II - designado para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da Administração, pela autoridade superior da entidade.

§ 1º As gratificações previstas neste artigo não poderão ser percebidas cumulativamente entre si e não podem ser acumuladas com o pagamento de hora extra.

§ 2º Os servidores sem vínculo efetivo com o Poder Judiciário da União ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança farão jus à gratificação de que trata o inciso II deste artigo no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista ou da carreira de Técnico, respectivamente.

§ 3º O Presidente do órgão regulamentará as gratificações de perícia e de projeto, podendo estabelecer limite de tempo de percepção e condições para a concessão.