10 motivos para lutar contra Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
Confira abaixo 10 motivos para combater a PEC 287/2017:
1- A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade, para homens e mulheres.
2- O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.
3- O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos.
4- Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentaria integral aumentará em quase 20 anos.
5- Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o trabalhador terá que ter começado a trabalhar, formalmente, aos 16 anos.
6- Já aqueles que, devido às altas taxas de desemprego, ficaram longos períodos sem trabalho formal, só poderão receber a aposentadoria integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.
7- A proposta prevê um mecanismo automático de ajuste da idade mínima. Esse gatilho depende da evolução demográfica. Assim, a cada vez que os dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá um ano.
8- A regra também valerá para o trabalhador rural, que normalmente tem jornadas mais extenuantes e pesadas que o trabalhador urbano.
9- A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas de casa logo cedo, ainda na adolescência, e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho.
10- Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo.
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Do Sindjus-DF com edição do Sinjufego
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O QUE NÃO SE FALA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Quem ainda não ouviu falar em “juros da dívida”? O Brasil gasta muito a título de “juros da dívida”. Essa dívida é, na realidade, o dinheiro que os investidores emprestam. O Brasil precisa de recursos e para tê-los oferece juros altos e os investidores (brasileiros e estrangeiros), atraídos pelo ganho, emprestam (investem). Os trabalhadores brasileiros também investem de maneira diferente ou seja contribuindo para a previdência, que se tornaria um benefício no final do período estipulado pelo sistema. Como o fluxo do dinheiro é o mesmo (dos investidores propriamente ditos e dos trabalhadores), o governo usa os recursos das duas fontes para despesas e investimentos. Como no primeiro caso os rendimentos são tão altos e no segundo NENHUM? Assim, uma pessoa, atualmente aposentada, começou a contribuir nos anos 1980, quando sua contribuição era efetiva e atendeu as necessidades do governo, mas hoje, boa parte daqueles valores não têm expressão monetária e aí as autoridades financeiras dizem sua aposentadoria está sendo paga pelos trabalhadores atuais. Como? Esse trabalhador não pagou, durante 35 anos, sua aposentadoria? Outro ponto é a diferença entre a aposentadoria do pessoal da iniciativa privada e dos servidores públicos. O que é divulgado na mídia, e o governo não esclarece por motivos óbvios, é que os servidores públicos são uma “casta” cujas aposentadorias são muito maiores que os trabalhadores privados, o que contraria os direitos de igualdade previstos na constituição. Na verdade, além dos salários dos servidores serem maiores, eles contribuem pela maior alíquota sobre a totalidade dos salários, que resulta numa aposentadoria igual ao salário de ativo. Na iniciativa privada existe um teto para a contribuição: os salário pode ser de 10 ou 15 mil mas a contribuição só atinge o teto em torno de 5 mil, o que resulta numa aposentadoria igual ao teto ou menor. A reforma pretende igualar essas aposentadorias, pagando tanto de um setor como do outro pelo teto do INSS. Naturalmente, vão devolver os valores que os servidores públicos pagaram a maior por anos, não é mesmo? Ainda, o servidor público, mesmo aposentado, continua pagando previdência. Ainda 2, além dessa diferença de contribuição, o governo ainda quer aumentar a alíquota dos servidores públicos e reduzir suas aposentadorias ao nível dos trabalhadores da iniciativa privada. Num estudo, para facilitar, estipulou-se uma situação em que não houvesse inflação, um trabalhador, contribuindo durante 35 anos, para uma conta que fosse remunerada a 0,5% ao mês (7,96% ao ano), no final do período, essa conta sustentaria a aposentadoria por 15,8 anos. Caso a remuneração fosse aumentada em um décimo (para 0,6%ao mês ou 10,01% ao ano), a conta sustentaria mais de 25 anos de aposentadoria. A SELIC nunca atingiu esse patamar durante esses anos. Essa conta não dependeria das demais contribuições sociais e nem das loterias. Por conseguinte, se seguirmos a visão do governo, o fato de aumentar o tempo de contribuição não melhorará em nada a situação pois, com o correr dos anos, a inflação reduzirá a nada os valores contribuídos e o rombo (dito pelo governo) se repetirá. Por outro lado, reduzir os valores de aposentadorias e pensões é tirar direitos dos trabalhadores. Como já disse uma alta autoridade “o trabalhador entenderá”. Nós já estamos acostumados pois já sofremos os planos “cruzado”, “verão”, Bresser”, “Collor” etc. que tiraram milhões e milhões dos trabalhadores, tanto que os processos na justiça, se decididos favoráveis aos trabalhadores, quebram o País. Lembrando Jô Soares, o trabalhador, quando o governo começa a falar em reformas, pensa logo: “vai sobrar pra mim”. Uma das afirmativas do governo é que não vai tirar direitos de ninguém. Essa possibilidade só é plausível se os efeitos dessa reforma só forem sentidos daqui a cinquenta anos. Como melhorará a economia imediatamente? Aliás, na retórica do governo, se a reforma da previdência não for feita não haverá recursos para os programas sociais e até para as aposentadorias. E os juros da dívida? Serão pagos? continuar lendo